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Com a leitura do expediente da 38ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 30ª legislatura, realizada pelo sistema remoto e presencial, nesta quinta-feira (22), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa projeto de lei complementar da Defensoria Pública Geral do Estado, dois de lei do Poder Executivo e 11 de parlamentares.

O projeto de lei complementar nº 15/20 visa a criar dispositivo na Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública, com intuito de possibilitar a publicação gratuita dos atos administrativos e finalísticos da Defensoria Pública no sítio eletrônico da Instituição.

Do Executivo, o projeto de lei 59/20 que denomina de Dom Aloísio Lorscheider o novo Centro de Desporto e Cultura a ser construído no bairro Itaperi, em Fortaleza, na área do antigo Instituto Penal Professor Olavo Oliveira (IPPOO-I). Também  do Governo do Estado emenda supressiva e modificativa ao projeto de lei 51/20. A matéria visa otimizar o funcionamento Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

Dos projetos de parlamentares, sete são de lei. A deputada Dra. Silvana (PL) é autora do 289/20 que considera de utilidade pública a entidade Pepe-Massangana, com sede no município Itaitinga, cuja ação é voltada a indivíduos que padecem de dependência química ou ausência de recursos.

Dois são do deputado André Fernandes (Republicanos). O 290/20 institui a inclusão da disciplina Educação Digital na grade curricular, de forma complementar, das escolas públicas com manutenção promovida pelo Estado do Ceará; e 292/20 estabelece a adesão do Estado do Ceará à política nacional de alfabetização, com objetivo de implementar programas e ações voltados à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas.

291/20, do deputado José Sarto (PDT), denomina de Prefeito Ananias Granja a CE-271, que liga a Br-116 ao distrito de Curupati, no município de Jaguaribara.

Já o 293/20, do deputado Renato Roseno (Psol), nomeia de Dom Aloísio Lorscheider o equipamento desportivo-cultural a ser construído no antigo Instituto Penal Olavo Oliveira (IPPOO-I).

Outros dois projetos foram apresentados pelo deputado Nezinho Farias (PDT). O 294/20 dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de empresas que se utilizem de mão de obra em condição análoga à escrava ou infantil. O 295/20 trata da obrigatoriedade da rede pública e privada de saúde do Estado a realizar em recém-nascidos o exame destinado a diagnosticar a doença denominada de Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Entre os projetos de indicação, o 170/20, do deputado Bruno Pedrosa (PP), sugere a criação do Museu do Povo Cearense, em Fortaleza.

171/20, do deputado André Fernandes (Republicanos), dispõe acerca da instalação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais do Estado.

Do deputado Nezinho Farias, o 172/20 propõe a obrigatoriedade da implantação do programa de integridade com o meio ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado, em todas esferas de poder público estadual.

Já o 173/20, do deputado Tadeu Oliveira (PSB), institui, no âmbito do Estado, o Fundo Estadual de Amparo à Pessoa com Deficiência.

Foram lidos quatro ofícios encaminhados pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), Secretaria das Cidades (SCidades), Secretaria da Educação (Seduc) e Caixa Econômica Federal (CEF). Os documentos tratam de valores financeiros repassados a municípios cearenses e da liberação de recursos ao Estado.

E ainda o requerimento do Gabinete do deputado Guilherme Landim (PDT) indicando substituto para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, com base no art. 70 do Regimento Interno da Casa.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

(*)com informação da AL

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