A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (21), 14 proposições do Poder Executivo, um projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de 12 projetos de lei e 15 de indicação de parlamentares. Além disso, foi aprovado, também, um projeto de resolução da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Do Poder Executivo, o projeto de lei complementar que institui o programa Moradia Ceará, política pública estadual destinada a ampliar a oferta e a promover melhorias habitacionais para famílias socialmente mais vulneráveis.
Também de autoria do o Governo do Estado, foi aprovado o Projeto de Lei que adota as providências para viabilizar a participação no Enem 2021, que será realizado em 2022, de alunos oriundos da rede estadual pública de ensino que tenham concluído o 3º ano do ensino médio em 2021.
Outros projetos
Já o PL nº 173/2021 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2 milhões para o Fundo Estadual de Assistência Social.
O PL 176/21 autoriza a concessão de subvenção econômica para empresas aéreas e o nº 178/2021 dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado no Estado.
Ainda do Poder Executivo, o projeto de lei nº 183/21 dispõe sobre a extinção de funções comissionadas e a criação de cargos em comissão. O PL nº 184/21 autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação e indenização social das famílias abrangidas pelas desapropriações nos municípios de Itarema e Acaraú.
O PL nº 186/21 altera a lei que institui o programa Mais Empregos Ceará e o de nº 187/21 dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária. A matéria recebeu uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol) e duas da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
(*) Com informações Assembleia Legislativa do Ceará
