A Assembleia Legislativa aprovou, neste sábado (29), o requerimento de autoria do líder do Governo do Estado, deputado Júlio César (PDT), com pedido de urgência para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o texto constitucional e institui a vedação para anistia ou perdão aos policiais militares envolvidos com greve e motins.
Dos 46 deputados estaduais, 38 participaram da primeira sessão do período extraordinário. O requerimento foi aprovado por 31 votos a favor e três contrários. O deputado estadual André Fernandes (PSL) pediu vistas no processo de discussão da PEC e adiou a apreciação do texto para a próxima terça-feira.
A base governista planejou a votação da PEC durante o período de convocação extraordinária, com uma sequência de sessões em plenário e reuniões das comissões técnicas para o texto ser aprovado e, em seguida, promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT). A mudança na Constituição, considerada urgente, entraria em vigência paralela aos motins. O pedido de vistas mudou, porém, o rito de votação.
Defesa da urgência
O deputado estadual Leonardo Araújo (MDB) defendeu a urgência da votação da PEC, disse que a Assembleia Legislativa não está agindo em defesa de um governo ou de um governador, mas sim da população cearense que está refém da violência. Leonardo afirmou, ainda, que o governo não pode negociar com meia dúzia de inescrupulosos que se transformam em massa de manobra para o palanque eleitoral de alguns.
Acompanha o pronunciamento de Leonardo Araújo feito, neste sábado, na Assembleia Legislativa.
PEC atinge atuais militares
A PEC é discutida em meio à paralisação de atividades na Polícia Militar que chega ao 11º dia e exigiu do Governo do Estado um pedido à Presidência da República para instituição da GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Pela GLO, a Presidência da República designou um contingente de 2.500 policiais das Forças Armadas para segurança da população de cidades da Grande Fortaleza e do Interior do Estado. O decreto da GLO, que entrou em vigência no dia 21, foi renovado, nessa sexta-feira, por mais oito dias.
Os efeitos da PEC encaminhada à Assembleia Legislativa terão vigência a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do texto da Proposta de Emenda à Constituição. Ou seja, a lei não tem efeito retroativo, mas os militares que estão amotinados em quarteis e envolvidos na greve que começou na terça-feira, dia 11 de fevereiro, serão atingidos pelas mudanças na Constituição Estadual porque o texto da PEC pode entrar em vigência simultânea à realização dos motins e da paralisação.
A interpretação é que essa alteração não representa, porém, anistia para quem liderou a greve e, comprovadamente, tenha participado de atos de vandalismo, como uso indevido do patrimônio público (ocupação de quarteis), ações para cortar e secar pneus de viaturas das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros.
A anistia não depende do Governo Estadual, mas sim de uma lei federal, daí o presidente da Câmara, deputado estadual Rodrigo Maia (DEM), antecipar que não há possibilidade de ser colocada em votação projeto que trate sobre anistia para policiais envolvidos em greve.
Contra à urgência
O deputado estadual Vitor Valim (PROS) se opôs ao pedido de urgência de votação da matéria por considerar que, ao invés de pacificar, a PEC criava mais insatisfação e não contribuía para o fim da greve. Vitor pediu reflexão aos deputados para evitarem que haja uma tentativa de apagar fogo com gasolina.
O deputado estadual Elmano Freitas (PT) defendeu a urgência da votação da PEC. Elmano afirmou que aos policiais militares envolvidos com vandalismo, com crimes e danos ao patrimônio, não podem ter perdão, não podem ser anistiados, nem merecem vestir a farda da Polícia Militar.