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A Constituição, Justiça e Redação e demais comissões de mérito se reúnem nesta quarta-feira (17) remotamente para votar um veto total do Poder Executivo, sete projetos de lei e um de indicação autoria de deputados.

O veto total 01/2020, do Executivo, foi aposto ao autógrafo de lei 308/2018 que trata sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos em proceder prévia e específica comunicação dos consumidores, antes da remessa de nomes aos órgãos de proteção de crédito. Conforme justifica a mensagem do Governo do Estado, o projeto de autoria do então deputado Joaquim Noronha, é inconstitucional, por não ser compatível com a legislação civil  e pode gerar prejuízo para o comércio.

Entre os projetos de lei de autoria de deputados, estão os que tratam sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção pela população de modo em geral em espaços de uso público e privado no estado do Ceará, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do coronavirus (Covid-19).

Os parlamentares também deverão apreciar matéria que trata sobre regras para os estabelecimentos que realizam serviço de entrega (delivery); sobre o 14° salário aos trabalhadores da área da saúde no combate a pandemia; redução de ICMS para aquisição de equipamentos para aulas on-line; desconto na contratação de plano de saúde para os profissionais de saúde do Estado do Ceará, entre outros projetos.

Após apreciação pela CCJR as matérias seguem para as comissões temáticas, e, se aprovadas, para apreciação do Plenário em sessão remota a ser agendada.

(*)com informação da AL

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