com a incapacidade de uma determinada empresa privada em cumprir as regras” – Médico ortopedista Henrique César
A luta por um atendimento público, gratuito e de qualidade para pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Capital continua. Para o médico ortopedista Henrique César, em seu comentário no Jornal Alerta desta quinta-feira (14), “não se pode confundir a suspensão de uma atividade com a incapacidade de uma determinada empresa privada em cumprir as regras absolutamente necessárias, por lei, para ser prestador de um ente público.”
Para uma empresa privada prestar esses serviços, a transparência e legitimidade estão no cumprimento das leis que regem seu funcionamento. No mês de janeiro, após o encerramento do contrato entre a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa prestadora do serviço, a Promotoria do Estado instaurou procedimento para que não haja descontinuidade no atendimento. O assunto alarmou uma série de críticas ao poder público estadual sem, no entanto, os devidos detalhes. O tema foi levantado pelo médico no Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza + 27 emissoras no Interior do Estado).
Henrique relatou, também, que, segundo assessoria de imprensa da prefeitura de Fortaleza, a instituição privada já possuía contrato desde 2012 e já havia sido aditividade por 6 vezes – o máximo permitido pela legislação. Assim, como prevê a lei, seria necessária a paralisação dos serviços prestados até a regularização total do contrato. A assessora informa, ainda, que os atendimentos aos portadores de TEA passariam a ser atendidos em três instituições: Associação Pestalozzi de Fortaleza, Instituto Psicopedagógico de Fortaleza e Centro de Integração Psicosocial.
Pela Lei, os autistas são considerados pessoas com deficiência. O TEA envolve atrasos e comprometimentos do desenvolvimento, seja da linguagem, seja motor ou no comportamento social. Os sintomas podem ser diversos: emocionais, cognitivos, motores ou sensoriais.