A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou um projeto de lei que cassa o alvará de funcionamento de empresas flagradas utilizando trabalhadores em condições análogas à escravidão. Com isso, empresas e estabelecimentos comerciais que forem condenadas em processo administrativo por ter mão de obra escrava serão impedidos de continuar funcionando na capital.
A lei, que aguarda publicação no Diário Oficial, define que o estabelecimento não poderá abrir outra empresa do mesmo ramo da atividade em que foi constatada a irregularidade trabalhista pelo prazo de cinco anos. Em caso de atividades da construção civil, a obra deverá ser embargada imediatamente após o flagrante da escravidão. O projeto é autoria do vereador Célio Studart.
De acordo com os últimos dados divulgados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e Procuradoria Regional do Trabalho, 70 trabalhadores foram
resgatados de situação análoga à escravidão no Ceará no ano de 2015. Em 2016, três casos foram confirmados em Fortaleza.