A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC 383/17, que estabelece a vinculação de até 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta teve 444 votos favoráveis e 12 contrários e segue agora para análise do Senado.
O texto, relatado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), prevê uma implantação gradual ao longo de quatro anos, com aumento progressivo dos recursos destinados à assistência social. No primeiro ano após a promulgação, o percentual será de 0,3% da RCL, passando para 0,5% no segundo ano, 0,75% no terceiro, até alcançar 1% a partir do quarto ano.
TRANSIÇÃO
A regra de transição, como registra o repórter Satiro Sales, no Jornal Alerta Geral, vale para todas as esferas de governo e determina que os recursos sejam aplicados de forma descentralizada, fortalecendo o atendimento direto à população por meio do Suas.
Segundo o relator, a proposta mantém o equilíbrio fiscal ao adotar a progressividade dos repasses. “Foi garantida a implantação gradual, atendendo também a preocupações do governo”, afirmou. Ele destacou ainda que a medida contribui para a redução das desigualdades sociais no país.
O texto aprovado também retirou a possibilidade de a União utilizar parte dos recursos vinculados para custeio interno, assegurando que os valores sejam direcionados integralmente às ações de assistência social.
Com base nas projeções atuais, a medida pode representar cerca de R$ 4,9 bilhões já no primeiro ano de vigência, considerando a estimativa da RCL da União.