O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (15), urgência na tramitação do projeto que altera vários pontos da Lei de Improbidade. A legislação é de 1992 e instituiu regras para inibir desvios de conduta na administração das verbas no poder público. As mudanças, como classifica o jornalista Beto Almeida, no Bate Papo Político, do Jornal Alerta Geral, fragilizam a lei de improbidade administrativa.
O pedido de urgência foi aprovado com muita folga: 369 a 30. O projeto tem parecer favorável do relator Carlos Zarattini (PT-SP). O novo texto prevê que será preciso comprovar que o agente público tinha intenção de cometer a ilegalidade para ficar caracterizado ato de improbidade administrativa. Essa intenção é definida pelo relator como “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”.
Entre alguns parlamentares, esse artigo dificulta e muito a identificação de ilicitudes. A versão do petista limita a 180 dias, prorrogáveis por mais 180, o prazo de investigação para esses atos. A interpretação é que, a pretexto de proteger os bons gestores, o substitutivo do relator abre caminho para a impunidade ao restringir as possibilidades de condenação de agentes públicos.
O texto admite, por exemplo, a prática de nepotismo se os parentes conduzidos a cargos públicos tiverem bom currículo, contrariando o Supremo Tribunal Federal (STF). A votação do projeto no plenário deve ser feita nesta quarta-feira.