A Câmara de Juazeiro do Norte realiza nesta terça-feira (2), uma audiência pública para discutir a Lei municipal que garante o uso das calçadas para colocar mesas de bares e restaurantes. Recentemente o Ministério Público Estadual questionou pontos da legislação municipal alegando haver confronto com a lei Federal que garante o direito pleno de ir e vir, considerando as calçadas como passeios públicos, onde não pode haver interrupções dos espaços, promovendo a livre acessibilidade.
A audiência foi solicitada pelo vereador Capitão Vieira, autor da Lei, que defende a necessidade de esclarecer a medida, que não retira direito a acessibilidade previsto na Lei Federal. O que o texto diz, de acordo com o vereador, é que o poder público municipal deve regulamentar o uso de mesas e cadeiras nas calçadas, para que não sejam colocadas de qualquer forma, possibilitando tanto o uso das calçadas pelos pedestres, quanto pelos comércios que sobrevivem desses espaços.
A audiência está marcada para às 10h, no Plenário da Câmara de Juazeiro.
