Está tramitando na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei de autoria do federal Danilo Forte (PSB-CE) para disciplinar a forma de divulgação do registro de preços no âmbito da administração pública. Na última terça-feira (30), o relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do texto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O novo dispositivo obriga a publicação trimestral dos preços registrados na imprensa oficial para orientação da Administração. “Também propomos a criação de um banco de dados unificado, disponibilizado na internet e acessível a qualquer cidadão, para reunir todas as informações e facilitar a adesão a atas de registro de preços. O PL nº 1793/2011 surge em prol da eficiência e transparência, e porque não dizer, da moralidade administrativa”, diz Forte.
Para o relator Eduardo Cury, “além de garantir agilidade às contratações públicas, o arquivo online pode economizar recursos, ao evitar desnecessárias repetições de processos licitatórios”.
O PL está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, dispensando votação em Plenário. Se aprovado na CFT, o relatório segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) para exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
