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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta que proíbe as operadoras de TV por assinatura de inserir avisos sobre atraso no pagamento da fatura nas imagens transmitidas aos televisores dos assinantes. A modificação é feita à lei que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/11).

O relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4664/16, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP)

O texto aprovado estabelece que as prestadoras do serviço de acesso condicionado ficam proibidas de inserir mensagem sobre atraso no pagamento da fatura nas imagens transmitidas aos televisores dos assinantes.

O consumidor deverá receber informação a respeito de atraso no pagamento de sua fatura de serviços apenas por ligação telefônica em horário comercial, correio eletrônico ou mensagem de texto para telefone móvel.

 

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