A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (30) a Comissão Especial da PEC 302/2017, que veda a extinção dos Tribunais de Contas. Lucas Vergilio (SD-GO) é o presidente do colegiado. A relatoria ficou com o deputado Goulard (PSD-SP).
A proposição pode ser apensada à PEC 2/2017, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal e chegará à Câmara dos Deputados após apreciação em segundo turno. O texto considera os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais de controle externo da administração pública.
O deputado Domingos Neto (PSD-CE) lembra que os tribunais de contas de todo o país vivem sobre uma constante dúvida jurídica. “Enquanto a interpretação da Constituição não for esclarecida, os tribunais em todo o país vivem sob uma permanente chantagem. A verdade é que ou você faz tudo que o governador quer, ou você será ameaçado de extinção”, aponta.
Domingos Neto lembra que o caso não é apenas do Ceará. Tribunais de contas em Goiás, Bahia e São Paulo já foram ameaçados de extinção. “No caso da Paraíba, o governo ameaçou criar o Tribunal de Contas dos Municípios para diminuir poderes do TCE. Ou seja, precisamos resolver isso. A PEC vai dar um outro patamar de segurança no controle externo no país”, avalia Domingos Neto.
Ação no Supremo
Na última semana, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil entrou com uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE). O pedido de medida cautelar é contra a Emenda 92/2017 aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
A ação questiona irregularidades no rito processual, além da competência da Assembleia Legislativa do Estado para dissolver um Tribunal de Contas que detém autonomia constitucional advinda da própria Constituição Federal.
