O Projeto que reserva unidades habitacionais residenciais para pessoas em situação de rua nos programas de habitação popular implantados pelo poder Executivo, o PLO nº 255/21, de autoria do vereador Lúcio Bruno (PDT), foi aprovado em plenário, na sessão ordinária desta quarta-feira (18).
De acordo com a proposta, será garantida a destinação de, pelo menos, 3% de unidades habitacionais residenciais nos programas de habitação popular para as pessoas em situação de rua, que utilizam logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia ou de sobrevivência, em situação de vulnerabilidade social e de pobreza ou de extrema pobreza.
O parlamentar justificou a propositura devido o significativo número de pessoas em situação de rua. “A Prefeitura de Fortaleza vem instalando abrigos e pontos de apoio e atendimento das pessoas em situação de rua. Com a pandemia de coronavírus, estima-se que o número de pessoas nessa situação tenha dobrado. Estamos propondo a inclusão dessas pessoas como um dos critérios prioritários nas políticas habitacionais do Município.
Foram apreciadas 67 matérias na pauta da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, nesta quinta-feira (18). Veja aqui.
Às Comissões
Foram encaminhadas às comissões permanentes 22 proposituras. Elas serão avaliadas pelos parlamentares membros e, quando aprovadas, são novamente pautadas para votação em plenário. Dentre elas estão:
O Projeto de Lei Ordinária nº 453/21, de autoria do vereador Bruno Mesquita (PROS), que pretende obrigar as escolas da Rede Pública de Ensino a aceitar matrícula de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista nas classes regulares. E o Projeto de Lei Ordinária nº 456/21, do Fábio Rubens (PSB), que cria o Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino em Fortaleza.
Também a Indicação nº 819/21, do Gardel Rolim (PDT), para a criação do Plano Municipal de Urbanização e Preservação de Lagoas. E a Indicação nº 821/21, da vereadora Tia Francisca (PL), para a implantação do Programa Municipal de Apoio e Tratamento das Pessoas com a Doença de Alzheimer e ou Mal de Parkinson (Promap).
Ordem do dia
Aprovados os 45 projetos na Ordem do Dia. Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 152/19, do Renan Colares (PDT), que busca incluir no calendário letivo oficial das escolas municipais de ensino médio de Fortaleza a Semana das Profissões. Também a Indicação nº 534/18, do vereador Jorge Pinheiro (PSDB), determinando o fornecimento de Caixa Maternidade, uma cesta com produtos de necessidades básicas para gestantes e recém-nascidos.
Ainda, a Indicação nº 278/20, da Cláudia Gomes (DEM), que institui o Programa Farmácia Popular Do Pet no Município. Além da sugestão de implantação de CRAS, Areninhas, reformas de postos de saúde e praças em diversos bairros. Todas as propostas aprovadas são encaminhadas ao Executivo.
Com 32 votos a favor, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/21, de autoria do vereador Júlio Brizzi (PDT), que acrescenta a seção IV – Da Juventude, ao capítulo V da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. A matéria vai à redação final na próxima sessão ordinária.
Os Projetos de Lei Ordinária nº 429 e 430, de autoria do Executivo, foram retirados de pauta pelo vereador Gardel Rolim (PDT), líder do governo na Casa, para que haja tempo maior de diálogo com a população sobre as matérias acerca de aplicações de recursos da Saúde.
