A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou nessa terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo deputado Moses Rodrigues (PMDB), que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
A PEC objetiva, segundo o autor, fortalecer o regime jurídico dos Tribunais de Contas dos Municípios, além de evitar arbítrios cotidianos, assegurando o desenvolvimento dos trabalhos em andamento. A proposta foi protocolada no dia 2 de fevereiro passado, juntamente com a PEC do mesmo teor do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), que já foi aprovada em primeira votação no Senado Federal.
Para ser aprovada, a proposta precisará de 308 votos dos 513 deputados federais. O deputado afirma que a tentativa de extinção do TCM, em tramitação na Assembleia Legislativa traz uma grande insegurança jurídica no sistema de controle externo essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade. Ele afirma que o TCM-CE foi responsável por impedir a candidatura de mais de 4.300 gestores e ex-gestores que tiveram contas reprovadas, e agora vem sendo alvo de tentativas de ‘desmontes’. Observa que a PEC tem como objetivo afastar essa tensão institucional observada nos Estados.
