O cerco à jogatina ganha um novo capítulo no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em andamento que discutem a proibição das bets no Brasil, até que a Corte julgue a constitucionalidade da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 25 de setembro. Com a decisão, ficam suspensos os efeitos de autorizações judiciais que permitiam a determinadas empresas de apostas continuar funcionando, mesmo após a proibição estabelecida pelo Governo Federal.
A decisão de Fux atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que alertou para o risco de decisões conflitantes em diferentes tribunais brasileiros. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que a controvérsia seja resolvida pelo Supremo, responsável pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, que questiona a validade da medida provisória.
Na avaliação de Fux, permitir que diferentes instâncias da Justiça adotem entendimentos contraditórios sobre a proibição das apostas poderá gerar insegurança jurídica e comprometer a aplicação uniforme da legislação.
FUX ALERTA PARA RISCO SOCIAL DAS APOSTAS
Ao fundamentar sua decisão, o ministro Luiz Fux ressaltou que a discussão envolve uma atividade associada a riscos sociais e que a multiplicidade de decisões judiciais poderia permitir o funcionamento de empresas enquanto o Supremo ainda analisa a constitucionalidade da proibição.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, destacou Fux em trecho da decisão.
O ministro também citou precedentes do próprio STF que admitem a suspensão de processos em andamento quando existe uma controvérsia constitucional relevante que deverá ser resolvida pela Corte.
A medida busca evitar que empresas de apostas consigam autorizações isoladas para continuar operando enquanto permanece pendente uma definição nacional sobre a validade da proibição.
DECISÃO QUE LIBEROU TRÊS BETS MOTIVOU REAÇÃO DA PGR
O pedido apresentado por Paulo Gonet ao Supremo foi motivado por uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que havia autorizado provisoriamente o funcionamento de três plataformas de apostas.
A desembargadora federal Adriana Pileggi concedeu liminar em favor da CDA Gaming Ltda., empresa responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Com a decisão, as três plataformas foram autorizadas a retomar suas atividades, apesar da medida provisória presidencial que proibiu a operação das bets no Brasil.
A desembargadora argumentou que a interrupção imediata das atividades poderia representar uma espécie de confisco, diante dos investimentos realizados pelas empresas para obter autorização e operar legalmente.
Pileggi destacou que as operadoras haviam realizado “vultosos investimentos financeiros e técnicos” e questionou a ideia de que a proibição imediata resolveria todos os problemas associados ao mercado de apostas.
“A MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”, afirmou a magistrada na decisão.
A liminar provocou reação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República, diante da possibilidade de outras empresas recorrerem à Justiça para obter decisões semelhantes.
SUPREMO TERÁ PALAVRA FINAL SOBRE PROIBIÇÃO DAS BETS
Com a determinação de Luiz Fux, o debate jurídico sobre a validade da proibição das apostas fica concentrado no Supremo Tribunal Federal.
A Corte deverá analisar a constitucionalidade da medida provisória editada pelo presidente Lula e decidir se a proibição das bets poderá ser mantida.
Até o julgamento, a suspensão dos processos busca impedir que decisões individuais de diferentes tribunais produzam efeitos contraditórios sobre a aplicação da medida.
O caso coloca frente a frente argumentos relacionados à liberdade econômica, à segurança jurídica e à proteção da sociedade diante dos impactos negativos associados aos jogos de apostas.