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Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quarta-feira (07/08), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa cinco matérias, sendo dois projetos do Poder Executivo e três de autoria parlamentar. O projeto de lei complementar n° 19/19, do Executivo, altera dispositivo da Lei Complementar n° 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).

Também de autoria do Governo do Estado, o projeto de lei n° 67/19 denomina Francisco Ivens de Sá Dias Branco o Complexo de Policiamento de Choque (CPChoque), no município de Fortaleza.

De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de lei 431/19 altera a Lei n.° 13.230, de 27 de junho de 2002, e propõe a criação, nas escolas da rede pública e nas escolas privadas do estado do Ceará, de comissões de proteção e prevenção à violência contra a criança e o adolescente, entre outros pontos.

432/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), disciplina a promoção, o fomento e o incentivo do audiovisual no âmbito do Estado.

O deputado Agenor Neto (MDB) é autor do projeto de indicação 264/19 que trata da criação do serviço Disque Emprego no âmbito do Estado.

Após a  leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
LA/AT

** Informações da Assessoria da Assembleia Legislativa

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