O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) propôs nesta terça-feira (6), junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra o Governo do Estado do Ceará. A proposta foi apresentada pelo presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública (Consesp), Leandro Vasques.
A ação visa buscar no judiciário a obediência pelo poder executivo ao cumprimento da omissão existente do parágrafo primeiro e segundo do artigo 180 da Constituição do Estado do Ceará, que preveem que o Consesp terá autonomia administrativa, financeira e quadro de pessoal.
De acordo com Leandro Vasques, até hoje o Governo do Estado se posicionou inerte e o Conselho da OAB acolheu a provocação e ajuizou a ação, que visa obter do judiciário o cumprimento desse comando constitucional. “Desde 2016 tenho feito requerimentos ao governador, pleiteando tão somente a obediência à Constituição que ele prometeu honrar. Diante do silêncio ruidoso e desrespeitoso do Estado, caberá agora ao Poder Judiciário enfrentar a questão, uma vez que não há outra saída se não o cumprimento do comando previsto na Carta Constitucional do Estado do Ceará, que é a de dotar efetivamente o Conselho de meios financeiros, estruturais e humanos para o exercício de sua missão, que traduz o anseio da própria população que se vê açoitada por uma violência sem precedentes no Ceará, com o crime organizado expulsando famílias de suas moradas, impondo a transferência de presos, praticando chacinas e disseminando o medo. Chega a ser espantoso, em pleno século XXI, a OAB precisar processar o Estado para obrigar o governador a obedecer a Constituição que prometeu cumprir. A que ponto nós chegamos”, enfatizou Vasques.