O Conselho Nacional dos Direitos Humanos quer evitar a criminalização e o tratamento policial como punição ao compartilhamento de notícias falsas, as chamadas fake news. Segundo o órgão, que é vinculado ao Ministério dos Direitos, levantamento do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional mostrou que existem 14 projetos de leis, 13 na Câmara dos Deputados e um no Senado, que preveem penalidades que variam de multas a partir de R$ 1.500 a até 8 anos de reclusão para quem divulgar notícias falsas. Para o colegiado, a medida é ineficaz e “desproporcional”.
As informações estão no Diário Oficial da União (DOU), dessa segunda-feira, dentro de um conjunto de recomendações feitas pelo colegiado a Poderes da República e às empresas que gerenciam redes sociais.
Ao TSE, o conselho recomenda “a adoção dos parâmetros de direitos humanos à liberdade de expressão e informação como orientadores para todas as medidas a serem elaboradas pelo Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições, para que não sejam consideradas as vias da criminalização e do tratamento policial como formas de enfrentamento às questões relativas ao compartilhamento de notícias falsas”.
