O projeto de lei que cria o Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Pai d’Égua”, que prevê benefícios para os contribuintes que adotarem boas práticas no campo tributário será sancionado pelo governo do estado na manhã desta terça-feira (29) às 10 horas, no Palácio da Abolição.
Dentre as vantagens estão a renovação automática e simplificada do Regime Especial de Tributação; a concessão de credenciamento especial; o tratamento favorecido nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito; prazo diferenciado para recolhimento de impostos; facilitação do processo de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de novos estabelecimentos do mesmo contribuinte; simplificação nos processos de restituição de tributos e no julgamento de processos administrativos tributários, dentre outras medidas.
Na ocasião, também será assinado o decreto que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Ceará.
Serviço:
Assinatura da Lei do Programa Contribuinte Pai d´Égua
Data: 29 de outubro (terça-feira)
Horário: 10h
Local: Palácio da Abolição (entrada pela Rua Silva Paulet, 400, Meireles)