A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado destinada a investigar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou o relatório final sem pedidos de indiciamento. No documento, o relator da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), sugere apenas mudanças na legislação para garantir mais transparência na concessão de empréstimos do banco público.
Antes da apreciação do parecer, senadores decidiram incluir no documento uma recomendação para que o projeto de lei que proíbe o sigilo bancário nas operações do BNDES, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, seja apreciado pela Casa. O pedido foi feito pelo autor da matéria, senador Lasier Martins (PSD-RS).
A CPI foi criada em maio do ano passado para investigar empréstimos do banco para internacionalização de empresas desde 1997. Um dos focos de apuração eram as operações de financiamento do grupo J&F, controlador do frigorífico JBS, cuja delação levou à investigação do presidente Michel Temer e fragilizou o governo.
No relatório, Rocha apresentou a minuta de um projeto de lei que estabelece limites para aquisição de ativos no exterior ou participação em empresa estrangeira. Pelo texto, que ainda nem começou a tramitar, as instituições passarão também a contar com um novo mecanismo de crédito e serão obrigadas a seguir novas regras de transparência em suas operações.