O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) alertou, na manhã desta segunda-feira (18), por meio de nota, que o projeto que disciplina a reestruturação das Comarcas no Interior representa o sucateamento da estrutura do Judiciário nos Municípios que serão afetados pela medida. Na nota, o Sindojus convida a imprensa para acompanhar o debate a ser realizado, nesta terça-feira, a partir das 14 horas, no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa.
Segundo a nota do Sindojus, entre as mudanças propostas, a principal diz respeito a 16 comarcas – que perderão status de entrância inicial para se tornarem vinculadas. Atualmente, existem 34 vinculadas. Apesar de oficialmente elas continuarem existindo, o projeto estabelece, no artigo 12, que o Tribunal de Justiça poderá determinar, por meio de resolução, a transferência da tramitação de todos os processos à comarca sede. Os juízes também poderão realizar audiências na própria comarca sede.
Essa medida, segundo o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará, significa, ‘’o esvaziamento dessas 50 comarcas, que ficarão com estrutura totalmente sucateadas’’. A principal afetada com as mudanças, de acordo, ainda, com o Sindicato, será a população, que terá o acesso à justiça ainda mais dificultado. Em julho, o TJ tinha enviado à Assembleia Legislativa projeto sobre a Organização Judiciária do Ceará. No entanto, devido à repercussão negativa na imprensa e à pressão da sociedade e de parlamentares, o Tribunal de Justiça voltou atrás e retirou a mensagem de tramitação.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça afirma, ainda, que, no mês passado, após aprovação de alterações ao projeto no Pleno do TJCE, a mensagem foi novamente enviada ao Poder Legislativo e está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, na fase de designação de relatoria. Até o momento, 18 emendas ao projeto já foram propostas, sendo nove aditivas, quatro modificativas e quatro supressivas.
Confira a tramitação na AL:
22/08 – A mensagem de Nº 06/2017, de autoria do TJCE, foi lida.
12/09 – Parecer favorável à tramitação da mensagem pela procuradoria da AL.
12/09 – CCJ – Memorando de designação de relatoria para o deputado Joaquim Noronha.
Serviço:
Audiência Pública para debater a Organização Judiciária do Ceará
Data 18 de setembro
Horário: 14 horas
Local: Auditório Murilo Aguiar (Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa)
Com informações Assessoria de Imprensa do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará
