O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público e da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte, promoverá, no dia 22 de março, das 9h às 12h, a palestra “MP e o poder de polícia no Direito do Consumidor”. Inscrições podem ser feitas no site: https://cursos.mpce.mp.br
O encontro tem como objetivo informar o papel do Decon enquanto órgão de defesa do consumidor, com o poder, estabelecido através de uma determinação legal, de multar, apreender e suspender a atuação de empresas que firam os direitos do consumidor. Ao exercer a fiscalização e autuação de estabelecimentos que funcionam de forma irregular, o Decon desempenha o poder “de polícia”, não se limitando a fiscalizar estabelecimentos e aplicar penalidades administrativas, mas estendendo-se a todas as atividades de fornecimento e produto ao consumidor que desrespeitem o Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o Ministério Público do Estado do Ceará, quatro profissionais estão confirmados para o debate sobre o tema: Efigênia Coelho Cruz, promotora de Justiça e coordenadora da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte; Anny Stefany Moraes, técnica ministerial do MPCE e conciliadora da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte; Cícero Moura do Nascimento, técnico ministerial e fiscal da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte; e Tércio Leite Macedo, técnico ministerial do MPCE e fiscal da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte.
Serviço:
MP e o poder de polícia no Direito do Consumidor
Quando? 22 de março (sexta-feira), das 9h às 12h
Onde? R. Catulo da Paixão Cearense, 135 – 12º andar, Edifício Central Park, em Juazeiro do Norte
Inscrições? http://cursos.mpce.mp.br