Decreto publicado nessa sexta-feira, 30, no Diário Oficial da União, confere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o acompanhamento e adoção de medidas que visam liquidar empresas estatais controladas diretamente pela União. O texto foi assinado pelo presidente, Michel Temer.
De acordo com o texto, compete à essa pasta, ao Ministério da Fazenda e ao ministério setorial ao qual a empresa for vinculada propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) a inclusão de empresas desse tipo no Programa Nacional de Desestatização (PND).
A proposição será acompanhada dos estudos que a embasaram, além da justificativa para a liquidação. Já a resolução do CPPI sobre a proposta precisará ser aprovada pelos ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e do ministério setorial.
A inclusão da empresa no PND, por sua vez, será aprovada em ato do presidente da República.
Com informações da Agência Brasil
