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Na manifestação de mais de 200 páginas que será entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os advogados de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vão insistir na tese de que o Brasil deve cumprir a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização da Nações Unidas (ONU) para que ele possa ser candidato na eleição presidencial deste ano. Para isso, vão citar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que tratam do cumprimento de decisões internacionais. Mas ministros do STF ouvidos pelo GLOBO entendem que o documento da ONU não cria obrigação para o TSE.
A defesa também avalia que é preciso dar um prazo de cinco dias para que as pessoas que contestaram a candidatura de Lula se manifestem novamente. Isso porque a defesa terá apresentado um documento novo, que é a decisão do comitê da ONU. Os prazos e a definição de quando será o julgamento do registro de candidatura são importantes porque, enquanto não tiver sido barrado, Lula pode participar da campanha. E nesta sexta-feira começa o horário eleitoral gratuito.
— É uma discussão profunda, interessantíssima. Na defesa citamos muitos trechos de julgados do Supremo Tribunal Federal defendendo essa tese. É por justamente entender que a tese é profunda, ela levanta muita divergência, que o Tribunal Superior Eleitoral nunca enfrentou, que a gente não acredita em qualquer tipo de medida liminar. A liminar parte da premissa de que o registro seria chapadamente indeferido — afirmou a advogada Maria Claudia Bucchianeri.
Ela citou ainda um parecer da PGR no processo que questiona a Lei da Anistia no STF. Nesse caso, o então procurador-geral da República Rodrigo Janot pregou respeito à decisão da Corte Inter-Americana de Direitos Humanos, que determinou a apuração de crimes ocorridos na ditadura, em contrariedade ao estipulado pela Lei da Anistia. Entre os pedidos contra a candidatura de Lula está um da atual procuradora-geral da República e procuradora-geral eleitoral Raquel Dodge. A defesa também vai citar uma decisão do comitê da ONU que, segundo ela, foi respeitada pelo México.
— O Tribunal Eleitoral do México já se defrontou com uma liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU, desse mesmíssimo comitê. E respeitou. Os países que costumam não cumprir as decisões do comitê da ONU, e vamos colocar isso na defesa, em regra são países de baixíssimo índice de qualidade democrática — afirmou a advogada.
Prazo da defesa
Termina nesta quinta-feira o prazo para a defesa se manifestar contra os pedidos que contestam a candidatura de Lula, que poderá ser barrado da disputa em razão da Lei da Ficha Limpa por ter sido condenado na Lava-Jato. O plenário do TSE, que normalmente se reúne nas noites de terça e manhãs de quinta, terá uma sessão extraordinária na tarde de sexta, quando poderá ser analisado o registro de Lula ou, liminarmente, a possibilidade de ele fazer campanha e aparecer no horário eleitoral gratuito.
A defesa avalia que o rito processual não permitirá essa análise já na sexta. Primeiramente porque entende que deve ser dado prazo para manifestação de quem contestou a candidatura. Em segundo lugar, porque a história do TSE mostra que o tribunal não dá liminares em casos assim. É preciso esperar a análise definitiva do registro de candidatura.
— Não há registro histórico no TSE de decisões liminares nesse sentido. Seria uma decisão inédita. Pelo contrário: quando os TREs se aninavam a fazer isso, o TSE dizia que não era possível — disse a advogada, acrescentando: — O rito legal exige isso. Ao menos seria imperioso ouvir as outras partes. Estamos trazendo documento novo.
O TSE ainda não divulgou a pauta da sessão extraordinária de sexta-feira, marcada para as 14h30. O tribunal tem até uma hora antes para fazer isso. A advogada acha que, se forem mesmo julgar o caso de Lula, isso só será pautado depois que a defesa apresentar sua manifestação. Mas ela disse não ter conseguido confirmar nem que a questão vai ser julgada na sessão, nem que não será analisada.
Maria Claudia disse que a defesa não tem interesse em esticar o processo, mas que a questão é complexa e que a manifestação não está pronta ainda, devendo ser apresentada até o fim da tarde ou começo da noite desta quinta-feira. Ela lembrou que foi preciso fazer uma tradução juramentada da decisão do comitê da ONU, o que demandou algum tempo. A defesa também vai apresentar pareceristas feitos por três juristas a favor da candidatura de Lula: Fábio Konder Compartato, André Ramos Tavares e Marcelo Peregrino.
Lula, que já foi presidente da República entre 2003 e 2010, está preso em Curitiba desde abril, após ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP). A Lei da Ficha Limpa proíbe candidaturas de pessoas condenadas por órgãos colegiados, caso do TRF-4. Por isso, a candidatura de Lula foi contestada. O caso está sob análise do ministro Luís Roberto Barroso.
Com informações O Globo