A deputada Aderlânia Noronha (SD) subiu à Tribuna da Assembleia, nesta terça-feira, 4, para defender seu projeto de lei que tramita na Casa, podendo a implantação e manutenção de serviços de segurança privada prestados por profissionais nas agências bancárias, de forma ininterrupta, durante as 24 horas do dia, inclusive em finais de semana e feriados, nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos.
Ela enfatiza que os estabelecimentos bancários estão sendo assaltados com uma frequência cada vez maior, especialmente à noite, quando o movimento de pessoas é menor e não há efetivo policial. Os caixas eletrônicos, após o horário bancário, ficam sem qualquer proteção de agentes de segurança, tornando-se alvos fáceis de ataques.
“Somente este ano foram registrados 28 assaltos a agências bancárias, segundo o Sindicato dos Bancários. E na nossa região dos Inhamuns, temos sete cidades que já foram assaltadas e todas elas estão sem agências bancárias. Solicitamos uma audiência com o secretário de segurança há mais de 60 dias, e que até agora não nos atendeu.” destaca a deputada.
Aderlânia cobra que as instituições bancárias, tanto públicas como privadas, possuem elevada lucratividade, e o que se espera delas é que, em retribuição aos clientes, proporcionem a eles a segurança necessária para poderem usar os caixas eletrônicos com tranqüilidade, sem precisar se deslocar para cidades vizinhas, prejudicando o comércio e a economia local.
“O governador Camilo Santana veio a esta Casa e prometeu um Batalhão de Divisas para Parambu, e até hoje NADA!” cobrou a Aderlânia Noronha.
A parlamentar ressaltou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia já entendeu, ao se manifestar em proposições que tratavam de mecanismos de segurança em instituições bancárias, de iniciativa dos Senhores Parlamentares, que a matéria é de competência do Estado, por tratar de relação de consumo, conforme artigo 24, inciso 5, da Constituição Federal.
Aderlânia citou que, sobre este tema, o legislativo estadual já aprovou as seguintes leis, todas em vigência em nosso ordenamento jurídico:
– Lei n° 12.565, de 11.01.96, que torna obrigatória a instalação de Portas de Segurança nas agências bancárias do Estado do Ceará, e dá outras providências, de autoria do Deputado Cid Gomes.
– Lei nº 14.961, de 08.07.11, que dispõe sobre a instalação de divisórias individuais, proibição do uso de celular, instalação de câmaras de segurança e contratação de empresa especializada para as agências do Estado do Ceará, de autoria do Deputado Tin Gomes.
– Lei nº 15.004, de 28.09.11, que dispõe sobre a proibição de uso de capacete, ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação do condutor/passageiro nas agências bancárias, estabelecimentos comerciais e públicos, instituições financeiras no Estado do Ceará, de autoria do finado Deputado Wellington Landim.
Com informações ASSESSORIA DE IMPRENSA GABINETE DA DEPUTADA ADERLÂNIA NORONHA (SD)
