Duas decisões da Justiça impedem a Secretaria de Recursos Hídricos do Estado em dar andamento às obras de perfuração de poços no Lagamar do Cauípe para abastecimento de indústrias do Complexo Industrial e Portuário do Pecém. O Governo do Estado realizou estudos técnicos para a captação das águas destinadas, segundo técnicos da Secretaria de Recursos Hídricos, não apenas para o Pecém, mas, também, para as comunidades locais.
A suspensão da perfuração dos poços atendeu a ações movidas pelo Ministério Público Estadual após cobranças de moradores de São Gonçalo do Amarante e de Caucaia. A primeira decisão com essa finalidade foi tomada, na semana passada, pela juíza da 1ª Vara da Comarca de Caucaia, Maria Valdileny Sombra Franklin, que determinou a suspensão de todos os atos administrativos que autorizam as intervenções no Lagamar do Cauípe, em Caucaia, e no Distrito de Pecém, em São Gonçalo, como licenças, autorizações e outorgas.
Outra decisão para a sustação dos poços profundos saiu, nessa segunda-feira, pelas mãos do juiz da Vara Única de São Gonçalo do Amarante, César de Barros Lima. A decisão susta, também, a construção dos poços que estavam sendo perfurados em Paracuru. Na decisão, o juiz proíbe, ainda, a exploração da reserva de água subterrânea da região até que o licenciamento ambiental seja regularizado.
O pedido de suspensão da obra foi feito pelo Ministério Público Estadual. O Governo do Estado do Ceará, a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh) e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) serão notificados sobre a medida. De acordo com a Ação Civil Pública, não há estudo ambiental que determine o real impacto ambiental da construção dos poços na região.
A decisão do juiz indica ainda que o aquífero poderia ser utilizado para a população de São Gonçalo do Amarante ao invés do uso industrial, e que outras medidas poderiam ser realizadas para atender o CIPP, a exemplo da dessalinização da água do mar. A liminar determina que sejam feitos estudo e relatório do impacto ambiental da obra. Caso a determinação não seja cumprida, a multa diária é estipulada em R$ 50 mil, podendo chegar até R$ 1 milhão. Até o final da tarde dessa quarta-feira, a decisão do Governo do Estado era de não recorrer das medidas adotadas pelos juízes de Caucaia e São Gonçalo do Amarante.
