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A lei que altera a legislação trabalhista foi sancionada, no último dia 13, pelo presidente da República, Michel Temer. Com isso, a enquete do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) perguntou, durante a última semana, se os internautas conhecem as alterações aprovadas pelo Congresso Nacional.

Ao todo, 112 pessoas votaram. Dos participantes, um percentual de 49% (55 votos) responderam ter conhecimento de apenas algumas modificações.  Outros 29% (33 votos) afirmaram desconhecer totalmente. Já 21% (24 votos) alegaram que conhecem bem as mudanças.

Da forma como foi sancionada, cerca de 120 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofrerão ajustes, como por exemplo, a negociação entre patrões e empregados, férias, formas de contratação e a extinção do imposto sindical. As alterações, que passarão a valer a partir do mês de novembro em todo o País, ainda pode sofrer algumas modificações por meio de medida provisória.

Um dos pontos da reforma que tem gerado mais polêmica é a autonomia dos acordos que podem ser celebrados entre trabalhadores e patrões. Jornada de trabalho, intervalo de almoço e troca do dia dos feriados estão entre o que pode ser negociado. Contudo, em hipótese alguma, salário-mínimo; seguro-desemprego; 13º salário; folga semanal remunerada; número de dias de férias (com pagamento adicional de, pelo menos, 30% do salário); licença-maternidade e licença-paternidade podem ser mudados por acordo.

Com TJCE