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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou na tarde dessa terça-feira (11) a admissibilidade da PEC do deputado Moses Rodrigues (PMDB) que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Segundo o texto, a PEC deve fortalecer o regime jurídico dos Tribunais de Contas dos Municípios, além de evitar arbítrios cotidianos, assegurando o desenvolvimento dos trabalhos em andamento. A proposta foi protocolada no dia 2 de fevereiro passado, juntamente com a PEC do mesmo teor do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), que já foi aprovada em primeira votação no Senado.

Bom combate

Para ser aprovada, a proposta precisará de 308 votos dos 513 deputados federais. “Por ser uma emenda à Constituição, será criada ainda neste mês de julho uma comissão especial. Nota-se grande insegurança jurídica no sistema de controle externo essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade. O TCM-CE, por exemplo, responsável por impedir a candidatura de mais de 4.300 gestores e ex-gestores que tiveram contas reprovadas, vem sendo alvo de tentativas de ‘desmontes’. A PEC tem como objetivo afastar essa tensão institucional observada nos estados”, destacou Moses Rodrigues.

Intromissão

O deputado estadual Odilon Aguiar (PMB) criticou durante a sessão da Assembleia de terça-feira a “intromissão” do Poder Executivo na votação da PEC que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “É lamentável. É triste o governador do Estado se intrometer, querer pressionar os deputados e interferir nesta Casa. Isto não pode ser aceito”, disse Odilon. O parlamentar destacou que é legal e cabível os deputados levantarem questões de ordem sobre a tramitação e votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, não se tratando meramente de uma ação protelatória para o adiamento da votação da PEC da extinção do TCM. “Esse é um procedimento natural e deve ser feito sempre que for possível com relação a qualquer matéria que tramite na Assembleia”, concluiu Odilon.

Constrangido

O ex-ministro Ciro Gomes confessou que está com grande constrangimento pelo momento que passa o Brasil com o presidente da República sendo denunciado de corrupção passiva. Por outro lado, observou que isso não é novidade, porque já era esperado num governo de plena corrupção. Conforme ele, o País está paralisado e a população prejudicada de um modo geral. Ele lembra que já são mais de 14 milhões de brasileiros desempregados, que estão em casa lutando pela sobrevivência através de pequenos quebra galhos.

Esperando Godot

Com muita propriedade, Ciro acrescenta que esses desempregados estão olhando para a política esperando uma solução para as tragédias econômicas e sociais do País feitas por políticos irresponsáveis. Empunha a metralhadora e dispara: “essas tragédias foram produzidas por um pardieiro de pilantras se digladiando numa luta mesquinha pelo poder. ” O ex-ministro analisa que o relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Sérgio Sveiter, agiu certo quando aceitou a denúncia contra Temer do procurador geral da República de corrupção passiva.

Inescrupuloso

“Acho que Michel Temer está agindo completamente sem escrúpulo, porque está manipulando parlamentares para escapar da CCJ, que já teve um terço dos seus membros trocados”, condena. Ciro acrescenta que Temer não tem pudor, porque está fazendo isso à luz do dia oferecendo outras vantagens como liberar emendas para deputados ficarem do lado dele.

Crime organizado

E complementa: “se isso é feito à luz do dia, com cargos e aliciamentos e mais dinheiro e outras vantagens, imagine o que Temer está fazendo por debaixo dos panos para produzir a sua impunidade e transformar o Palácio do Planalto numa trincheira da luta do banditismo organizado do País. ” O ex-governador cearense acrescenta que isso é uma grande tragédia, que não tem saída fácil.

Molecagem

Manifesta-se contrário à reforma trabalhista, afirmando tratar-se de uma grande molecagem contra o trabalhador, porque cria uma categoria inexistente no mundo que se submete à prevalência do que é negociado sobre o legislado. Ou seja, o cidadão desempregado, ou ameaçado pelo desemprego vai ser chamado para negociar através de sindicato.

Fracos e corruptos

Gomes observou que a maioria dos sindicatos são poucos representativos por regra, parte deles são corrompidos e vão ser obrigados a negociar numa situação de fragilidade extrema. “Isso é uma coisa selvagem que joga o Brasil de volta ao Século XIX. ” Por outro lado, defende que é preciso aprimorar a legislação trabalhista do País, mas não da forma que está aí. Quanto à reforma previdenciária, o ex-ministro espera que a população vá às ruas para que não seja aprovada pelo Congresso.

Aposta

O presidente Michel Temer deverá ter quórum suficiente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para reverter essa primeira denúncia contra ele do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de corrupção passiva. Quem arrisca é a deputada federal Gorete Pereira (PR). Ela acredita que a CCJ vai derrubar o parecer do relator

Sérgio Sveiter, favorável à aceitabilidade da denúncia contra o presidente.

Avaliação

“Pelo que eu sinto na Câmara Federal, a tendência é da maioria ficar do lado do presidente Temer, porque até agora não tem nada provado contra ele” – avalia Gorete.

Por outro lado, a deputada observa que com uma possível delação do ex-deputado federal Eduardo Cunha contra Temer vai ficar muito mais difícil ele se manter no governo.

Revoada tucana

“O PSDB deverá sair da base de apoio do presidente Michel Temer, porque esse é o melhor caminho para partido, que defende a retomada do crescimento da economia”. A expectativa é do deputado estadual tucano Carlos Matos. “Na minha opinião, o PSDB não deve se misturar com essa confusão política que envolve o presidente Temer, porque é um partido que sempre está no lado certo em favor do país” – acredita.

Ruim para o trabalhador

A reforma trabalhista traz uma precarização muito grande nas relações de trabalho, porque enfraquece o movimento sindical, na medida em que se coloca a prevalência do negociado sobre o legislado. A avaliação contrária é de Gerson Marques, procurador do Trabalho no Ceará, que foi a Brasília acompanhar a votação da reforma. Ele observa que afirma a reforma fragiliza o trabalhador em uma negociação com o patrão. “Essa reforma não traz qualquer vantagem para o trabalhador que já é sacrificado e vai ficar mais ainda”, assegura.

De mal a pior

“A saúde pública do Brasil está do mesmo jeito e até pior, porque os recursos disponíveis não atendem as demandas da população, ou seja, das pessoas que não têm plano de saúde”. A observação é da presidente do Sindicato dos Médicos do Ceará, Maira Pinheiro, que viajou a Brasília para participar de reunião do Conselho Federal de Medicina.

Infecção hospitalar

A médica sindicalista denuncia que tem aumentado as taxas de infecção hospitalar, inclusive elevando a mortalidade neonatal no Estado. Maira critica que, desde o início deste ano, houve uma redução das verbas destinadas à saúde pública, o que tem impactado o setor. Ela alerta para a falta de novas unidades hospitalares, sobre tudo com terapia intensiva.

Agricultura familiar

A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), vai começar a liberar recursos para 8.600 famílias da agricultura familiar, no Ceará. A informação é do diretor executivo da entidade nacional, José Maria Pimenta, lembrando que cada família receberá um fomento de R$ 2,4 mil, além de um valor adicional de R$ 1,1 mil para assistência técnica durante um ano. Este ano, Pimenta aposta numa boa safra no Ceará e em todo o Nordeste.