O deputado federal Eunício Oliveira (MDB-CE) celebrou a aprovação da PEC 39/2022, proposta que teve origem na Emenda Constitucional nº 02/2017, apresentada por ele ainda durante seu mandato no Senado Federal. O texto foi aprovado nessa terça-feira (4).
A medida reconhece oficialmente os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, consolidando sua autonomia administrativa, financeira e funcional — pilares fundamentais para assegurar a fiscalização independente dos recursos públicos e o combate a irregularidades na gestão estatal.
FISCALIZAÇÃO
Eunício agradeceu aos parlamentares, ao relator deputado Goulart e ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, pelo empenho na aprovação da proposta. “Com essa conquista, garantimos o trabalho contínuo dos Tribunais de Contas, que exercem papel essencial na análise, fiscalização e julgamento das contas públicas com técnica, seriedade e transparência”, destacou o parlamentar.
Eunício recordou que a Constituição de 1988 já havia fortalecido os Tribunais de Contas, conferindo-lhes maior autonomia em relação ao Poder Executivo. Segundo ele, a PEC 39/2022 representa um novo avanço institucional, aprofundando os mecanismos de transparência, controle e boa governança pública.
DIREITOS DA POPULAÇÃO
“Ao fortalecer os órgãos fiscalizadores, reforçamos os direitos da população e a confiança nas instituições democráticas”, afirmou o deputado.
Com a aprovação da proposta, o Brasil dá mais um passo na consolidação do controle e da transparência dos gastos públicos, garantindo que os recursos arrecadados com impostos sejam aplicados de forma eficiente e responsável em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Para Eunício, a medida simboliza uma vitória do equilíbrio e da responsabilidade na gestão pública, ao reconhecer que o verdadeiro papel do Estado é servir com honestidade, eficiência e compromisso com o interesse coletivo.