O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), destacou, nesta quinta-feira (28), o avanço da tramitação de projetos voltados a inibir os índices de criminalidade no País. Um dos projetos aprovados, nessa quarta-feira (27), autoriza o porte de arma de fogo, em serviço, por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e agora será submetido à sanção presidencial.
O texto do projeto estabelece exigências para essa concessão, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. De acordo com o projeto, outra condição necessária é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.
A outra matéria aprovada, o PLV 26 de 2017, referente à MP 781 de 2017, prevê a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e permite a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
A MP 781 de 2017 permite a prestação de serviços em caráter excepcional e voluntário à Força Nacional de Segurança Pública. Além de prever o repasse de dotação orçamentária aos Fundos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, a Fundos Específicos dos Municípios e a organizações da sociedade civil que administrem estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade. O texto aprovado possibilita ainda a retirar para custeio, como fonte de recursos do Funpen, de montante no valor de 50% das custas judiciais recolhidas em favor da União Federal, relativas aos seus serviços forenses. O projeto vai à sanção.
Com informações da assessoria de imprensa da Presidência do Senado.
