O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID), presidido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), recebe até sexta-feira (30/06) as inscrições de projetos nas áreas de defesa da criança, adolescente e idoso, fortalecimento dos conselhos municipais, proteção ao consumidor, meio ambiente, proteção ao patrimônio histórico e cultural, entre outros temas. Ao todo, a instituição disponibiliza R$ 9.500.000,00 para a implementação dos projetos selecionados.
Podem participar instituições governamentais e do terceiro setor. Cada entidade poderá apresentar até três projetos distintos. Para realizar inscrição, os interessados devem preencher os formulários de identificação do proponente e de detalhamento do projeto, disponíveis no link www.mpce.mp.br/fdid, onde também encontra-se o edital completo (Nº 01/2017) e demais orientações para participar do certame.
Os documentos poderão ser entregues pessoalmente ao Setor de Protocolo da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), das 8h às 17h, ou poderão ser remetidos via Correios. Outra opção disponível é o preenchimento do formulário eletrônico no site do Ministério Público Estadual. De acordo com o edital, os projetos serão analisados por uma comissão técnica e, em seguida, os vencedores serão escolhidos por meio de votação do Conselho Estadual Gestor do Fundo em dezembro deste ano.
Sobre o FDID
O FDID integra a estrutura organizacional do MPCE, vinculado à PGJ, e tem por finalidade: ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, aos bens e direitos de valor, artístico, estético, histórico, cultural, turístico, paisagístico, infração à ordem econômica e outros direitos e interesses difusos e coletivos, no território do Estado do Ceará; dar suporte financeiro à execução da Política de Defesa e Proteção aos Direitos Difusos no Estado do Ceará, para que sejam asseguradas as condições de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população, proporcionando o bem-estar social. Os recursos do Fundo são oriundos de condenações em ações civis públicas e judiciais, valores arrecadados em aplicação de multas, dentre outros.
Mais informações com a Secretaria do FDID: 3452-4500.
Com informação da A.I
