Fundeb: pagamentos feitos em contratos sem licitação são alvos de TCU e Ministério Público

Municípios do Ceará estão na mira de investigação do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria-Geral da República) por pagamentos indevidos, com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), a escritórios de advocacia. Existem diversas decisões judiciais, inclusive  do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) … Continue lendo Fundeb: pagamentos feitos em contratos sem licitação são alvos de TCU e Ministério Público