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Municípios do Ceará estão na mira de investigação do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria-Geral da República) por pagamentos indevidos, com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), a escritórios de advocacia. Existem diversas decisões judiciais, inclusive  do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) que sacramentaram o entendimento de que os pagamentos são ilegais.

De acordo com uma reportagem do Jornal Folha de São Paulo, investigações apontam a existência de fraude, em razão da deliberada dispensa de licitação para a contratação dos escritórios.

É muito dinheiro em jogo: pelo menos R$ 332 milhões,  que poderiam ajudar nas condições de trabalho dos professores e servidores da educação e melhoria do aprendizado dos alunos mais pobres, caíram na conta de  escritórios de advocacia contratados por quase 300 prefeituras dos estados do Ceará, Maranhão, Piauí,   Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Bahia, Pará, Amazonas e Minas Gerais.

O caso é tão grave que o  TCU (Tribunal de Contas da União) já identificou, em um conjunto de auditorias, pagamentos indevidos de honorários que somam R$ 254,6 milhões. Apenas um escritório recebeu, de acordo com a reportagem, 188 milhões de reais.

O entendimento da Corte é que o dinheiro deveria ter sido destinado à educação básica, não a advogados. Com base nessas investigações, mais de 100 tomadas de contas especiais foram instauradas para tentar reaver o dinheiro, 68 somente neste mês.

A origem da bonança do dinheiro do Fundeb, que caiu nas contas de escritórios de advocacia, remonta o ano de 1999 quando o Ministério Público Federal moveu uma ação apontando erro de cálculo do repasse das verbas do Fundef a estados e municípios, o que levou à condenação da União, em caráter definitivo, 16 anos depois, em 2015.

Os estados e Municípios entraram na Justiça para receber as diferenças e, para tanto, contrataram escritórios de advocacia para representa-los, mesmo as ações sendo consideradas ganhas. No Ceará, são dezenas de municípios que contrataram e pagaram escritórios de assessoria jurídica para receber as verbas da União que já estavam garantidas após a decisão da Justiça Federal.

Confira na íntegra áudio do correspondente Carlos Alberto

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