As entidades municipalistas já estão com uma nova agenda para pressionar o Congresso Nacional e o Governo Federal a mudarem regras do Decreto do Decreto 10.656, de março deste ano, que impõe o monopólio do Banco do Brasil (BB) e da Caixa na gestão dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) a estados e municípios.
Os prefeitos reclamam que, com esse monopólio, não há atrativos nos leilões para gerenciamento, por parte de outros bancos, das contas de salários dos servidores municipais. Os cálculos das entidades municipalistas indicam que, entre os servidores dos 5.568 municípios, 30% são da área do magistério. A informação sobre o movimento das ações de prefeitos foi publicada pelo Jornal Correio Braziliense.
A reportagem aponta que, sem o movimento dos recursos destinados ao pessoal da área da educação, os bancos deixam de lado a disputa por esses leilões. O texto da reportagem estima que, em 2021, 300 de um total de 410 municípios que anunciaram leilões de folha de servidores, não tiveram proposta por parte dos bancos privados.
São, justamente, as instituições financeiras privadas que acompanham com lupa os leilões de folha salarial de estados e municípios por representarem uma importante fonte de receita. Se o negócio é bom para os bancos, melhor ainda para as Prefeituras que, ao venderem o gerenciamento das contas salariais, podem receber um reforço de R$ 1 bilhão.
Para as gestões municipais, a notícia é ainda melhor porque os recursos oriundos desses leilões podem ser usados em qualquer tipo de obra ou serviço. Em muitos casos, quando bancos particulares ganham os leilões de folha salarial, acabam abrindo agências ou postos de atendimento no Município. O negócio ganha ainda maior atração porque, com a administração da folha salarial, surge outra fonte de receita: os empréstimos consignados.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) acompanha, dentro da pauta municipalista, as queixas e as cobranças dos prefeitos para alteração do Decreto 10.656. As entidades que congregam os gestores municipais consideram que, se mantido o texto do decreto, é quase impossível atrair interessados para os leilões de folha de pagamento dos servidores.
