A deputada federal Gorete Pereira (PR) voltou a defender, na tarde desta quarta-feira (19), a proposta de emenda à Constituição (PEC 160/15) que proíbe que os juros cobrados por instituições financeiras sejam maiores do que o triplo da taxa básica estabelecida pelo Banco Central. Gorete é relatora da PEC e, em julho de 2016, apresentou parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em que afirma a constitucionalidade da proposta e recomenda a admissibilidade do texto.
“Primeiramente, é de se observar que a iniciativa da proposição é legítima, sedimentada no que estabelece o art. 60, I, da Constituição Federal, cabendo à Câmara dos Deputados apreciar a proposta apresentada por, no mínimo, um terço dos Deputados. Após exame, verifica-se que a proposta ora examinada respeita as cláusulas pétreas (CF, art. 60, § 4º), uma vez que nela não se observa qualquer tendência para abolição da forma federativa de Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais”, afirma a relatora em seu parecer.
A defesa de Gorete Pereira ao texto, de autoria da deputada Zenaide Maia (PHS-RN), foi feita durante audiência conjunta das comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Dois dos principais interessados no assunto – o Banco Central e a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços – foram convidados, porém não enviaram representantes à audiência.
O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas, segundo a deputada Zenaide Maia (PHS-RN), ainda não foi votado a pedido do então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Os cartões de crédito cobram até 300%, 400% de juros, ao mês, das famílias brasileiras, enquanto no país de origem deles cobram no máximo 1%.
Com informação da A.I
