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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a 3ª rodada de licitações do regime de partilha do Pré-Sal. O Ministério de Minas e Energia definiu quatro áreas localizadas nas Bacias de Campos e Santos, na região do polígono do pré-sal, relativas aos prospectos de Pau Brasil, Peroba, Alto de Cabo Frio-Oeste e Alto de Cabo Frio-Central.

O ministro Fernando Coelho ressaltou a importância das deliberações do CNPE. “O CNPE de hoje retoma para o mercado de óleo e gás e para o cenário internacional não só a volta das realizações dos leilões, como das áreas do pré-sal, mas também um calendário para realização de leilões nos próximos anos”, destacou.

Os leilões devem ocorrer em novembro deste ano.

O conteúdo local mínimo obrigatório a ser exigido em cada área da terceira rodada será de 18% para a fase de exploração, de 25% para a construção de poços, 40% para o sistema de coleta e escoamento e 25% para a Unidade Estacionária de Produção.

Em reunião, o CNPE também recomendou que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) analise a prorrogação da fase de exploração dos contratos de blocos outorgados na 12ª Rodada de Licitações, ocorrida em novembro de 2013. A medida foi tomada considerando os baixos preços do petróleo no mercado internacional, com a consequente redução da capacidade de investimentos das empresas petroleiras atuantes no Brasil.

O CNPE aprovou uma resolução que estabelece as diretrizes para importação de biocombustíveis e prevê que os agentes regulados que exercerem a atividade de importação de biocombustíveis deverão obedecer as obrigações de manutenção de estoques mínimos e de comprovação de capacidade para atendimento ao mercado exigidas dos produtores de biocombustíveis instalados no País

Ainda estão previstas outras dez rodadas de licitações de áreas para extração de petróleo e gás natural até 2019. A medida faz parte do calendário plurianual lançado na reunião do CNPE, que era inédito no País.

Fonte: Portal Brasil, com informações do MME