O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional proposta para aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Pelo Projeto de Lei Complementar 186/2026, o teto, atualmente em R$ 81 mil, passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Outra mudança prevista é a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, com remuneração equivalente ao salário mínimo ou ao piso salarial da respectiva categoria profissional. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário.
A proposta ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso para entrar em vigor.
LIMITE MENSAL SUBIRIA PARA ATÉ R$ 11,6 MIL
O faturamento permitido ao MEI é calculado proporcionalmente aos meses de funcionamento da empresa. Atualmente, o teto de R$ 81 mil representa uma média de R$ 6.750 por mês.
Com a mudança, a referência mensal subiria para aproximadamente R$ 9.166 em 2027, considerando o limite anual de R$ 110 mil.
Em 2028, com o teto de R$ 140 mil, a média mensal chegaria a aproximadamente R$ 11.666.
A alteração pode beneficiar pequenos negócios que estão próximos de ultrapassar o limite atual e, por isso, correm o risco de perder o enquadramento como MEI.
CONTRIBUIÇÃO AO INSS CONTINUA EM 5%
Apesar do aumento do limite de faturamento, o projeto não altera a alíquota previdenciária paga pelo MEI, que continuará correspondendo a 5% do salário mínimo.
Com o piso nacional de R$ 1.621, o recolhimento previdenciário é atualmente de R$ 81,05 por mês.
Caso a projeção de salário mínimo de R$ 1.741 para 2027 seja confirmada, a contribuição previdenciária passaria para R$ 87,05 mensais.
Além do INSS, o MEI recolhe valores fixos de ICMS e/ou ISS, conforme o tipo de atividade. O pagamento é realizado em uma única guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
GOVERNO CITA INFLAÇÃO PARA JUSTIFICAR NOVO TETO
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o Governo argumenta que o aumento não representa propriamente uma expansão do regime, mas uma recomposição do valor diante da inflação acumulada desde a definição do atual patamar.
Segundo os dados apresentados pelo Executivo, o IPCA acumula alta de 55,4% desde 2018.
A avaliação é de que a atualização permitirá que pequenos negócios em crescimento permaneçam por mais tempo no regime simplificado, evitando que o aumento nominal das receitas provoque automaticamente o desenquadramento.
O Brasil possui atualmente cerca de 17 milhões de MEIs ativos.
Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) apontam que 101.216 microempreendedores individuais foram desenquadrados do MEI entre o ano passado e este ano por ultrapassarem o teto de R$ 81 mil, passando para outras modalidades do Simples Nacional.
Se aprovado pelo Congresso, o novo limite começará a valer em 2027, com teto de R$ 110 mil, avançando para R$ 140 mil em 2028.