O Governo Federal publicou, nesta terça-feira (10), novas regras para permitir que empresas de apostas utilizem a reserva financeira destinada à devolução de valores aos apostadores. A regulamentação foi estabelecida pela Instrução Normativa SPA/MF nº 32, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e integra as medidas adotadas após a publicação da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas no Brasil.
USO DA RESERVA FINANCEIRA
A reserva financeira, fixada em R$ 5 milhões por empresa, foi criada para garantir a proteção dos consumidores. Com as novas regras, as operadoras que não dispuserem de recursos suficientes para devolver integralmente os valores devidos poderão solicitar autorização ao Ministério da Fazenda para utilizar esse dinheiro.
Os recursos deverão ser empregados exclusivamente no pagamento dos saldos dos apostadores. A utilização para outras finalidades está proibida, incluindo o pagamento de salários, impostos, despesas administrativas e custos relacionados ao encerramento das atividades das empresas.
Para ter acesso à reserva, as operadoras deverão encaminhar à Secretaria de Prêmios e Apostas informações e documentos que comprovem os valores pendentes de devolução. As empresas também terão responsabilidade pela veracidade dos dados apresentados.
Após a análise e a autorização do órgão, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, instituição responsável por realizar os pagamentos aos apostadores.
DEVOLUÇÃO DE VALORES RESTANTES
A instrução normativa também define os procedimentos para a liberação de eventuais recursos que sobrarem na reserva financeira. Depois que todas as restituições forem concluídas, as empresas poderão solicitar a devolução do saldo restante, desde que comprovem a inexistência de valores pendentes de pagamento aos apostadores.
Com a regulamentação, o Governo Federal pretende garantir que a reserva financeira seja utilizada prioritariamente para assegurar a restituição dos valores devidos aos consumidores, além de estabelecer critérios para a utilização e a posterior liberação dos recursos.