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O presidente em exercício, Hamilton Mourão, disse hoje (24) que o governo deve editar uma medida provisória (MP) para que os empregados aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possam ser contratados temporariamente para reforçar o atendimento nas agências e ajudar a reduzir o estoque de pedidos de benefícios em atraso.

Atualmente, o número de pedidos de benefícios previdenciários com mais de 45 dias de atraso está em cerca 1,3 milhão.

Na semana passada, o governo anunciou que pretende contratar temporariamente cerca de 7 mil militares da reserva para atuar nos postos da previdência. E, ontem (23), foi publicado decreto no Diário Oficial da União que regulamenta a contratação de militares inativos para atividades em órgãos públicos.

Mas a contratação direta dos militares pelo INSS foi questionada pelo TCU, que considerou que o governo poderia estar rompendo o princípio da impessoalidade ao direcionar a contratação, exclusivamente, para o grupo militar. Para Mourão, a contratação de civis também estará garantida com a edição da MP para os empregados aposentados da Previdência.

Você pode até dizer que está dirigido para um grupo, mas não são todos os militares que são obrigados, está aberto o voluntariado, pode aparecer que ninguém queira, eles não são obrigados. É diferente de uma convocação para defesa nacional onde os militares da reserva são obrigados a comparecer. Os civis, eles serão cobertos por MP ou projeto de lei, é isso que vai ser apresentado. O ideal é que seja MP e que o Congresso vote rapidamente, explicou Mourão.

De acordo com o Palácio do Planalto, pelo decreto publicado ontem, os militares poderão ser contratados, por meio de um edital específico de chamamento público, ganhando adicional com valor igual a 30% sobre o salário recebido na inatividade. Esse percentual está definido na lei que trata da estrutura da carreira militar, aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional.

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