As investigações sobre irregularidades e má gestão de recursos públicos levaram a Justiça a decretar, após pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, a indisponibilidade de bens de até R$ 2,1 milhões do ex-prefeito Raimundo Antônio de Macedo e do atual Secretário do Meio Ambiente do Município, Luiz Ivan Bezerra de Menezes, e da empresa Proex – Execução e Limpeza Urbana, Conservação e Urbanização Ltda. Luiz Ivan Bezerra, que é irmão do atual prefeito Arnon Bezerra, assumiu o cargo de prefeito após o afastamento de Macedo por má gestão dos recursos públicos.
De acordo com comunicado do Ministério Público Estadual, a decisão judicial foi proferida em uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em 10 de julho contra os investigados. Segundo, ainda, o MP, os condenados participaram da montagem de dispensa de licitação baseada na edição de três decretos em 2013 que criaram uma falsa situação de emergência que, na verdade, conforme os promotores de Justiça, não condizia com a realidade do Município de Juazeiro do Norte.
O Decreto nº 01/2013, segundo o Ministério Público Estadual, declarou situação anormal caracterizada como emergência pelo término de contratos de serviços essenciais devido à mudança de gestão, enquanto o Decreto nº 02/2013 determinou a suspensão de todos os contratos administrativos para realização de auditoria, sob o fundamento da intensa desorganização na situação financeira e contábil do Município.
A Promotoria de Justiça relata, ainda, com base nas investigações, que o Decreto nº 03/2013 suspendeu todos os contratos e convênios de obras públicas para realização de medições e auditoria.
DISPENSA SEM JUSTIFICATIVA
Após as investigações do Ministério Público, não houve nenhuma situação extraordinária e imprevisível capaz de justificar a situação de emergência. Os Decretos, como destaca o MP, ‘’foram editados pelo ex-prefeito para justificar diversas contratações diretas do Município de Juazeiro do Norte em benefício do próprio gestor, corregilionários e a empresa Proex’’.
O Ministério Público Estadual, através de dispensa de licitação, o secretário municipal do Meio Ambiente celebrou contrato com a empresa citada para realização da coleta de lixo por 90 dias pelo valor de R$ 3,3 milhões, enquanto para prestar o mesmo serviço o Município havia gasto por trimestre no ano de 2012 apenas a quantia de R$ 1,7 milhões, o que representou aumento de despesas na ordem de 97%, causando prejuízo ao erário.
RELAÇÕES SOCIETÁRIAS E FAMILIARES
Ao investigar o processo licitatório, o Ministério Público Estadual constatou que, na cotação de preços, um dos sócios de outra empresa participante, João Everaldo Alves, é tio de Francisco Alves Belém, um dos sócios da PROEX, o que evidencia a ocorrência de fraude. Outro indício de que a dispensa de licitação foi montada, é que os atos do procedimento foram realizados todos na mesma data, desde a autorização do processo de dispensa de licitação até a convocação da Proex para contratação e a expedição de ordem de serviço – fato constatado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).
Ao final das investigações, o Ministério Público Estadual conclui: “Luiz Ivan Bezerra agiu em conluio com Raimundo Antônio de Macedo e com a empresa Proex ao dar início ao processo de dispensa de licitação e assinar o contrato com a empresa, bem como por empenhar e liquidar os pagamentos”, acusam os promotores de Justiça. O MPCE recorrerá da negativa de afastamento de Luiz Ivan da gestão da Secretaria de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte.
(*)com informação do MPCE
