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A ação que pedia a suspensão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi derrubada pelo juiz da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, da Fazenda Pública, André Aguiar Magalhães.

Ele decretou, nesta segunda-feira, a extinção da ação interposta pelo deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB), que pedia a suspensão da tramitação da PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB).

Com a decisão fica sem eficácia a tutela deferida pelo juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, sobre o caso. Agora a PEC pode seguir sua tramitação normal.