O juiz César de Barros Lima, da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante, concedeu, na última segunda-feira (18), liminar suspendendo as obras de construção de poços artesianos nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paracuru, e proibindo a exploração do aquífero (reserva de água subterrânea) da região até a regularização do procedimento de licenciamento ambiental. A liminar atende ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a partir de Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Fábio Manzano em desfavor do Governo do Estado do Ceará, da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
A ACP elaborada pelo MPCE destaca não haver atualmente qualquer estudo ambiental que pudesse determinar qual seria o real impacto ambiental da construção dos poços artesianos para a região e a possível contaminação do aquífero, lembrando que não foram realizadas audiências públicas com ampla publicidade para discutir a medida com a população atingida. A decisão judicial determina a realização do devido estudo e relatório de impacto ambiental, com a apresentação de estudos de compensação ambiental e estipula aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil até o limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.
A decisão judicial indica que o aquífero litorâneo em questão possui grande reserva de água potável, que poderia ser utilizada em favor da população de São Gonçalo do Amarante, preservando a maneira de viver da população, em detrimento da destinação industrial. O documento reconhece a importância da instalação do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) para o desenvolvimento econômico do município, contudo, destaca existir outras medidas que podem ser realizadas no sentido de atender as necessidades hídricas do CIPP, tais como a dessalinização da água do mar.
Estudos realizados pela Universidade Federal do Ceará (UFC) apontam que se muita água doce for retirada do aquífero, a partir de uma exploração industrial de água, o equilíbrio se rompe e a água salgada penetrará na água doce, corrompendo toda a câmara e tornando a reserva hídrica inservível de forma permanente, tanto para o consumo humano como para utilização pelo próprio CIPP. Além disso, o documento destaca que uma exploração inadequada, com retirada de grande quantidade de água, pode causar acomodações, sismos e afundamentos na região, dentre outros problemas.
Com informações do MPCE
