Após a Prefeitura de Fortaleza entrar na Justiça para recorrer da decisão de exoneração do secretário municipal de Direitos Humanos, Ilário Marques, a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, decidiu manter o ex-prefeito de Quixadá no cargo da pasta da capital. No despacho dessa segunda-feira (28), a magistrada concluiu que o afastamento seria prejudicial às funções de planejamento do Executivo.
A nomeação de Ilário havia sido alvo de polêmicas, desde que seu nome foi indicado para a pasta pelo prefeito Sarto Nogueira (PDT), ainda em janeiro.
A juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, havia determinado a suspensão do ato de nomeação, atendendo a a ação popular ajuizada pelo advogado Damião Soares Tenório .
Na decisão, a juíza argumentou que a Lei Orgânica do Município de Fortaleza veda “expressamente a nomeação para cargo, função ou emprego público de natureza comissionada, de qualquer dos Poderes do Município, de quem for condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”.
No pedido de suspenção da decisão, feito pela prefeitura, foi usado o argumento de que “até o momento, não houve o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, inexistindo impedimento à nomeação”.
O Executivo Municipal disse ainda que suspender a nomeação poderia causar “grave lesão à ordem pública, na sua acepção de ordem administrativa em geral, pois viola o devido exercício das funções administrativas”.
Essa argumentação foi acatada pela desembargadora ao alegar que o afastamento do secretário “constitui providência excepcionalíssima, que não pode ser banalizada ou generalizada, por interferir, grave e abruptamente, nas atividades típicas do Poder Executivo Municipal”.
