A Transparência Internacional – Brasil lançou nesta segunda-feira (13), em São Paulo, o estudo Integridade e Empresas no Brasil. Inédita no país, a pesquisa – que teve a contribuição técnica da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Direito Rio. seguindo metodologia global da TI – utiliza 48 indicadores para avaliar o quanto o país está apto a prevenir e punir atos de corrupção no setor empresarial.
Tal capacidade de prevenção e punição é analisada sob três óticas: a do setor público, do setor privado e da sociedade civil. O estudo identifica que o país tem avançado nesta tarefa, apesar do mau desempenho em quesitos como a proibição do suborno comercial e a regulamentação do lobby, e traz o alerta de que é preciso aperfeiçoar muito mais sua estrutura legal e institucional.
No tocante às empresas, a principal conclusão é que há uma proliferação de programas de compliance, mas que ainda devem passar pelo teste da aplicação efetiva para resultar em um contexto de integridade no dia a dia corporativo. Para a sociedade civil, a recomendação é a melhoria da cobertura da integridade no setor empresarial por parte da imprensa tradicional e também pelos novos blogs e portais de notícia especializados.
Segundo a pesquisa, a capacidade de o setor público prevenir e combater a corrupção no ramo empresarial tem avançado na esteira de mudanças institucionais e legais, tal como a ratificação da Lei Anticorrupção (2013) e a melhoria dos mecanismos de investigação. Contudo, a pesquisa mostra que a aplicação ainda ineficiente das leis por parte das autoridades e a demora dos processos criminais favorecem a impunidade no país.
Também é preciso aperfeiçoar, segundo o estudo, a legislação em diversas frentes, com destaque para a proibição do suborno comercial (nota 0 em uma escala que vai de 0 a 100), proteção de denunciantes (nota 12,5) e proibição de influência indevida (nota 45,8, mas que conta em seu cálculo com uma nota zero para a ausência da regulamentação do lobby). Como recomendação, a Transparência Internacional destaca propostas do pacote de reformas “Novas Medidas contra a Corrupção”, que preenchem estas e outras lacunas da legislação nacional.
No setor empresarial, o relatório “Integridade e Empresas no Brasil” destaca a multiplicação de estruturas de compliance e mecanismos de controle interno nas grandes empresas nos últimos anos – até mesmo porque hoje há leis que incentivam sua existência. Tal avanço, no entanto, pode se ver comprometido se não se observar efetiva aplicação das novas regras, que dependem em grande medida do envolvimento da alta administração das empresas – e o estudo aponta que isto ainda não está ocorrendo. O item “conselho de administração”, não por acaso, é um dos destaques negativos do estudo, com nota 41,7.
“É urgente que as empresas ajam para tirar do papel esse emaranhado de compromissos por uma companhia mais ética e transparente. Neste sentido, os esforços devem ser estimulados não apenas pelo próprio mercado, mas também pelo governo e pela sociedade”, afirma Guilherme Donega, consultor da Transparência Internacional – Brasil.
Outro problema grave é a falta de transparência e de divulgação de informações anticorrupção por parte do setor empresarial – item que também recebeu avaliação ruim no estudo, com nota 37,5. A “divulgação de operações por país”, que integra este item do estudo e corresponde à transparência dos resultados de operações no exterior das multinacionais brasileiras, foi outro que teve nota zero.
“As companhias geralmente se limitam a divulgar informações para públicos especializados, tais como investidores, clientes, governos e reguladores. Em resumo, elas fazem apenas o básico, atendo-se exclusivamente às exigências legais e pecam, principalmente, na transparência de suas operações no exterior”, afirma a consultora Claudia Sanen, da Transparência Internacional – Brasil. As multinacionais brasileiras podem e devem se empenhar mais na recuperação de sua imagem no exterior, danificada pelos escândalos recentes das empreiteiras nacionais em suas operações na América Latina e na África. Isto pode ocorrer se passarem a adotar os mais altos padrões de transparência e integridade também nesses mercados.
O terceiro grupo avaliado no estudo é a sociedade civil brasileira (especialmente a mídia e as organizações não governamentais), haja vista o papel fundamental do debate público e do controle social para o aperfeiçoamento da prevenção, controle e capacidade de resposta à corrupção empresarial.
A pesquisa aponta, por exemplo, que tem melhorado a atuação da chamada mídia independente (novos sites e blogs especializados) nas últimas décadas na cobertura deste tema. Por outro lado, o Brasil ainda se caracteriza pela concentração da comunicação nas mãos de poucas e grandes companhias, que podem cercear a divulgação de informações a respeito de irregularidades de grupos econômicos com que mantêm proximidade.
Não se pode dizer, portanto, que a mídia e a sociedade civil organizada consigam fazer intenso acompanhamento das irregularidades praticadas pelas empresas. O mais comum, aponta a pesquisa, é que a cobertura se volte, sobretudo, aos atos ilícitos praticados pelo setor público.
“A reputação do empresariado brasileiro sofreu muito nos últimos anos e chegou a ganhar a pecha de “exportador de corrupção”. Mas a resposta contundente que o país tem dado ao problema começa a render frutos. Nossas pesquisas têm confirmado as transformações que efetivamente começam a ocorrer na sociedade e no ambiente de negócios brasileiro. Se o país persistir neste empenho e avançar com novas reformas, pode estar construindo para si grande vantagem competitiva frente à outros mercados; principalmente outros emergentes que ainda não demonstraram o mesmo empenho”, afirma o diretor executivo da TI no Brasil, Bruno Brandão.
Novas Medidas contra a Corrupção – O diagnóstico e as recomendações do estudo “Integridade e Empresas no Brasil” contribuíram para a construção das chamadas Novas Medidas contra a Corrupção, o maior pacote anticorrupção do mundo. Em suma, essas informações se juntaram às melhores práticas compiladas pela TI no mundo e sistematizadas pela FGV Direito Rio. Ambas as instituições receberam ainda contribuições de quase 400 organizações e movimentos sociais do país para a elaboração de propostas legislativas, que foram redigidas e revisadas por mais de 200 especialistas de todas as formações e tendências político-ideológicas. O trabalho culminou em 70 propostas legislativas que procuram atuar sobre a prevenção, controle, educação, transparência e acesso à informação, integridade empresarial e democracia partidária, entre outros aspectos. Boa parte das recomendações deste novo relatório inédito da TI encontra eco e aprofundamento no pacote.
Com Transparência Internacional
