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Já está em vigor na capital cearense a proibição da venda e do fornecimento dos canudos plásticos. A lei foi sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT) em dezembro de 2019 e estabeleceu prazo de seis meses para adaptação de comerciantes e consumidores. As punições para quem descumprir a norma ainda serão regulamentadas pela Prefeitura.

O projeto de lei proibindo a comercialização de canudos plásticos em Fortaleza foi apresentado pelo vereador Iraguassú Filho (PDT) e aprovado em setembro do ano passado pela Câmara Municipal. A Lei determina que os estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e padarias, além do comércio varejista e atacadista não forneçam canudos plásticos aos clientes. Ao invés do descartável, usem canudos de material biodegradável, como o papel, ou mesmo os de uso individual, como os de inox.

O projeto original aprovado na Câmara previa multas de R$ 1.065 a R$ 6.390 para quem descumprisse a Lei quando entrasse em vigor, ou seja, após o prazo de seis meses de adaptação das normas. No entanto, ao sancionar a Lei em dezembro do ano passado, o prefeito Roberto Cláudio vetou alguns pontos, inclusive esse que estabelecia as multas. Segundo Iraguassú Filho, os valores foram considerados altos e o acordo foi que a Prefeitura regulamentaria a punição.

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