A lei que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por aplicativos, como Uber, 99Pop e Cabify, aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza em 15 de maio, deve ser sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio até sexta-feira (8). A sanção estava prevista para ocorrer nesta quarta, em evento com a presença de taxistas, mas foi adiada.
Após a sanção, a lei entrará em vigor após ser publicada no Diário Oficial do Município. A sanção deveria ter ocorrido nessa terça-feira (6), mas foi adiada por problemas administrativos, segundo a assessoria do prefeito.
Quando entrar em vigor haverá a cobrança de 2% do valor das corridas para a utilização das vias de Fortaleza por parte das empresas. Também foi estabelecido que os veículos tenham, no máximo, cinco anos de uso para poder realizar a atividade, mas a lei estabeleceu prazo de 36 meses para que os motoristas se adequem à norma.
Além disso, a lei que regulamenta a atividade estipulando uma série de medidas, como a exigência de um curso de segurança no trânsito. Os pontos do projeto de lei podem sofrer alterações com a emendas, que ainda são debatidas entre os vereadores e ainda serão votadas.
Veja os principais pontos da lei:
- Motoristas participarão de um curso de segurança no trânsito de 28h;
- As viagens só poderão ser solicitadas por meio do aplicativo, sob pena de multa;
- Veículos passarão, anualmente, por vistoria da Etufor;
- Não haverá limites de vagas para os veículos;
- Não haverá cobrança de placa especial;
- Veículos devem ter, no máximo, cinco anos de uso;
- Motoristas cadastrados não poderão ter antecedentes criminais;
- Empresas dos aplicativos devem pagar taxas para o uso do serviço;
- Não serão necessárias placas especiais.
A lei estabelece a tributação das empresas que realizam o serviço de transportes particulares. Os aplicativos deverão pagar 5% de Imposto Sobre Serviço (ISS) e 2% de uma taxa de outorga pelo uso das viagens. Os valores serão cobrados das empresas com base na porcentagem recebida dos motoristas em cada viagem.
Com informação do G1
