Regulamentação nova, em estudo na Câmara dos Deputados, deve aceitar novos reajustes após os 59 anos, o que hoje não é permitido pelo Estatuto do Idoso.
A nova lei dos planos de saúde permite instituir aumentos para clientes de 60 anos. O assunto delicado torna a matéria de difícil pacificação e fez os parlamentares adiarem o prazo para ser o texto ser colocada em votação na Câmara. Prevista para o dia 9, a votação foi remarcada para 29 de novembro.
O relator da comissão especial instalada para lidar com o texto, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), elaborou parecer que tentou condensar 140 textos apensados ao Projeto de Lei (PL) 7419/2006, apresentado há 11 anos pelo então senador Luiz Pontes (PSDB/CE).
A reclamação de instituições como a Associação Brasileira de Procons e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é que as propostas em benefício dos clientes foram suprimidas em detrimento de supostas vantagens às operadoras, como o aumento para idosos. Em manifesto assinado por 22 entidades, o relator é acusado de “aproveitar o caos político” e atender “aos interesses particulares e demandas exclusivas das empresas de planos de saúde.” Dentre os pontos polêmicos criticados pelo manifesto, estão a diminuição do ressarcimento das operadoras ao Sistema Único de Saúde (SUS), o que ocorre quando clientes com plano de saúde são atendidos na rede pública, e a oficialização de reajuste para usuários maiores de 60 anos, que está vedado atualmente pelo Estatuto do Idoso.
“O idoso será expulso dos planos por impossibilidade de pagamento, como ocorria antes”, diz o texto ao comentar sobre o tópico. O documento ainda acusa o relator de insistir na ideia de diminuir o valor de multas para casos de abusos cometidos pelas operadoras contra seus clientes. Isso diminuiria a obrigação das empresas de prestar bons serviços.
O relator se defende das críticas e garante que, na verdade, está evitando aumentos abusivos dos planos contra idosos. Segundo ele, o que acontece atualmente é um reajuste quase automático para pessoas de 59 anos. Sua ideia ao colocar no papel esse aumento é diluir o valor a mais que já é cobrado. “Ao invés do idoso, que pagava R$ 1 mil passar a pagar R$ 2 mil no mês seguinte, pagará apenas R$ 1,2 mil, recebendo, no máximo, 20% de aumento, parcelando-se o restante ao longo de 20 anos”, esclarece, por meio de sua assessoria.
A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) reconhece, por meio de nota, que deu várias contribuições ao relatório preliminar do deputado Rogério Marinho e defende a inclusão de pontos polêmicos. Para a entidade, por exemplo, não há diminuição da multa ser paga pelas operadoras em caso de mau serviço, apenas “equivalência entre a gravidade da infração e o porte econômico da operadora.”
Ainda assim, a própria associação critica o parcelamento do reajuste para idosos, pois, na visão dela, “resultará, inevitavelmente, a médio e longo prazo, no encarecimento dos planos de saúde.”
OAB cobra mais debates:
Uma das assinaturas no manifesto contra a nova legislação é da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-DF. O presidente Fernando Martins, no entanto, é cauteloso ao tratar do tema. Segundo ele, mesmo na Ordem não existe consenso sobre pontos positivos e negativos do relatório.
“A discussão é a forma como esse relatório vai ser apresentado no Projeto de Lei”, argumenta. “Não pode haver, por exemplo, uma dupla majoração, no reajuste para idosos. Não pode aumentar aos 59 e depois ainda haver mais parcelas pagar. É preciso realmente diluir isso, e o relatório parece contemplar isso”, minimiza.
Apesar disso, ele critica o contexto para a apresentação do documento. As discussões sobre a nova lei duram 11 anos e, por isso, existe o volume de 140 projetos apensados. Segundo Martins, colocar isso em regime de urgência para tramitar em questão de cinco meses é um açodamento da matéria.
“Isso não foi debatido devidamente e a gente não sabe a verdadeira intenção por trás dessa urgência. Não há tempo de discutir como seria o correto”, critica o presidente. Para ele, porém, a menos que alguma bancada do Congresso se mobilize – por enquanto não existe nada expressivo – o projeto deve ser apresentado mesmo assim.
As pressões, portanto, atendem a brigas de bastidores sobre o assunto. Operadores de saúde costumam fazer grandes doações para campanhas políticas e, portanto, têm influência nas tomadas de decisão da Casa.
O que vai mudar:
Alterações polêmicas Segmentação de coberturas assistenciais: isso significa criar planos em que o paciente escolhe em quais áreas gostaria de ter cobertura, mesmo ficando sem acesso às demais. Diminuição do ressarcimento ao SUS: as multas devem ser aplicadas conforme o porte financeiro e capacidade de pagamento da operadora, mas o cálculo ainda não foi explicado. Obrigatoriedade de oferecimento de plano individual para todas as operadoras, exceto autogestões. Cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos, pessoas idosas, parturientes e pessoas com deficiência.
