Pela segunda vez, o Ministério Público do Estado do Ceará está recomendando a Câmara Municipal de Fortaleza a suspender a votação do projeto que reformula a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Já votado em primeiro turno, o projeto teve sua tramitação paralisada, antes do recesso de julho, a pedido do MP. O presidente Salmito Filho, no entanto disse que a matéria irá entrar em pauta neste segundo semestre.
O pedido do MP tem o respaldo da 4ª e 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários de Fortaleza e dos Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente e da Cidadania.
O foco de celeuma está a criação das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS). O MP recomenda que a proposição somente seja novamente incluída em pauta para discussão e votação depois que a sociedade, o Ministério Público e vereadores tenham fácil acesso ao estudo técnico que respaldou a criação dessas, como também ao parecer favorável da Procuradoria Geral do Município quanto à criação das mesmas através da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e não por lei específica.
Por fim pede que seja solicitado à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza que apresente às exposições de motivos do projeto de lei, justificativa da substituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano pela Comissão Participativa do Plano Diretor. De acordo com o procedimento, o MP entende esta previsão resultará em insegurança jurídica quando das aprovações de projetos especiais.
Entre as justificativas para expedição da Recomendação, o MPCE apontou a falta de participação de entidades representativas da sociedade civil na elaboração da LUOS, a não existência de um estudo técnico para criação das ZEDUS e o fato de que estas não foram criadas através de projeto de lei específica e a ilegibilidade dos mapas disponibilizados, que não traziam coordenadas geográficas.
Com MPCE
