O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão temporária da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise ações que contestam a constitucionalidade da norma.
A decisão ocorre após o STF receber ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade, que pedem a suspensão e eventual anulação da legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Na prática, a medida impede, por enquanto, a revisão automática das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O entendimento do ministro também atinge pedidos já protocolados por advogados de réus que buscavam redução de pena com base na nova lei.
Segundo Moraes, as ações diretas de inconstitucionalidade representam um “fato processual relevante”, capaz de impactar diretamente a validade da legislação. Por isso, o magistrado considerou necessário aguardar a análise definitiva do Supremo antes de permitir qualquer alteração nas condenações.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto reduz punições relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, ao impedir a soma das penas de delitos como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta da democracia.
A proposta também flexibiliza regras de progressão de regime e prevê redução de pena para participantes de atos coletivos que não tenham exercido liderança ou financiado as manifestações.
Ao vetar integralmente o projeto no início do ano, Lula argumentou que a mudança poderia enfraquecer a resposta institucional contra ataques à democracia. Mesmo assim, o Congresso decidiu restabelecer o texto, que acabou promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Na decisão, Moraes também solicitou manifestações da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a nova lei. Após essa etapa, o processo ainda deverá passar pela análise da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República antes de ser levado ao plenário do STF.