O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública contra o governador Luiz Fernando Pezão por ato de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada ontem (20) pelo procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins, decano do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
A ação foi ajuizada no mesmo dia em que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicou a decisão em que pede a cassação do governador e do vice-governador, Francisco Dornelles, por abuso de poder econômico nas eleições passada.
Em nota, o MP esclarece que o pedido se deu a partir de representação feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), sob o argumento de “falhas nos investimentos na área de saúde por parte do governo do estado, que não teria repassado as cotas financeiras obrigatórias para o setor, como determina a Constituição Federal”.
Na representação, feita no dia 26 de janeiro deste ano, o Cremerj argumenta que o governo do Rio não cumpriu a Constituição Federal ao gastar apenas 9,74% da receita ativa do estado na área da saúde.
A ação ajuizada pelo MPRJ pede a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do governador pelo período de três a cinco anos; o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios – direta ou indiretamente – ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; além do pagamento de danos morais difusos, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Em nota, o Palácio Guanabara diz que “as exigências de repasses para a Saúde foram integralmente cumpridas pelo governo do estado” e que “as contas referentes aos anos de 2014 e 2015 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado”.
